LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2003 – CODIGO TRIBUTARIO ATUALIZADO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2011 – LEI DO USO DO SOLO E CONSTRUÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 004-2012 – FIXA LIMITES URBANO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA
LEI COMPLEMENTAR Nº 005-2013 – ALTERA CODIGO TRIBUTARIO – Isenções
LEI COMPLEMENTAR Nº 009-2018 – Código de Limpeza Urbana e Atividades Correlatas
LEI COMPLEMENTAR Nº 010-2018 – Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura
LEI COMPLEMENTAR Nº 011-2018 – PLANO DIRETOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 012-2020 – Atualiza Legislação Tributária em face da LC 175-2020-
LEI COMPLEMENTAR Nº 013-2021 – Dispõe sobre o desconto na COSIP
LEI COMPLEMENTAR Nº 014-2021 – Altera validade Certidão Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 015-2025 – Altera a Estrutura e Quadro Administrativa do Poder Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 016-2025 – Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Cargos Efetivos