LEI COMPLEMENTAR Nº 014-2021 - Altera validade Certidão Municipal | 14-04-2021 | Baixar Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR Nº 013-2021 - Dispõe sobre o desconto na COSIP | 12-03-2021 | Baixar Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR Nº 012-2020 - Atualiza Legislação Tributária em face da LC 175-2020- | 21-12-2020 | Baixar Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR Nº 011-2018 - PLANO DIRETOR | 20-12-2018 | Baixar Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR Nº 010-2018 - Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura | 21-11-2018 | Baixar Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR Nº 009-2018 CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA E ATIVIDADES CORRELATAS | 06-03-2019 | Baixar Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR Nº 008-2017 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 06-03-2019 | Baixar Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR Nº 007-2014 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Altera alíquotas ISSQN | 06-03-2019 | Baixar Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR Nº 006-2014 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Altera-alíquotas - ITBI | 06-03-2019 | Baixar Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR Nº 005-2013 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Isenções | 06-03-2019 | Baixar Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR Nº 004-2011 FIXA LIMITES URBANO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA ATUALIZADO | 06-03-2019 | Baixar Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2011 PARCELAMENTO DO SOLO E SEU USO IMPLANTAÇÃO DE CONSTRUÇÕES | 06-03-2019 | Baixar Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2004 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 06-03-2019 | Baixar Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2003 - CODIGO TRIBUTARIO ATUALIZADO | 30-12-2003 | Baixar Visualizar |