Secretaria de Finanças

Compete a Secretaria de Finanças:

I. Responsabilidade pela execução das atividades relativas à administração financeira do município, inclusive perante as instituições financeiras em que o município tenha movimentação bancária;

II. Organizar, coordenar e controlar a administração financeira, tributária e fiscal do Município;

III. Manter adequado sistema de controle contábil, apto a fornecer informações sobre a administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

IV. Promover a escrituração dos bens municipais;

V. Organizar e controlar o sistema de guarda e movimentação de valores;

VI. Exercer, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral, a programação financeira e de desembolso, bem como o controle dos gastos públicos;

VII. Administrar o sistema tributário municipal, estabelecendo normas de arrecadação e fiscalização das receitas próprias municipais;

VIII. Fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre licenciamento de estabelecimento comerciais e ambulantes;

IX. Coordenar, controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos;

X. Licenciar e fiscalizar as edificações e construções, o parcelamento da terra e o uso do solo;

XI. Executar outras atividades correlatas delegadas pelo Prefeito Municipal.