CERTIDÃO Nº31.009/15
DUODÉCIMO – LEGISLATIVO
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CERTIFICA que os valores correspondentes ao DUODÉCIMO anual e mensal do Poder Legislativo do Município de SANTA TEREZA GOIAS, no exercício de 2015, são, respectivamente, R$ 673.288,00 (seiscentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais) e R$ 56.107,33 (cinquenta e seis mil, cento e sete reais e trinta e três centavos), conforme disposto no Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM:
| Valores Certificados | |
| Receita Base de Cálculo | R$ 9.618.399,98 |
| Percentual/duodécimo 7 % do total (Limite Constitucional previsto no art. 29-A) | R$ 673.288,00 |
| Despesas do Legislativo (Lei Orçamentária Anual) | R$ 779.663,80 |
| Valor Duodécimo Anual | R$ 673.288,00 |
| Valor Duodécimo Mensal | R$ 56.107,33 |
Esta Certidão é válida até 07/08/2015 e está condicionada à verificação de sua autenticidade no endereço eletrônico http://www.tcm.go.gov.br por meio do Código de Autenticação XSQK.IQ1R.JR7F.QIIX. Ressalva-se, contudo, que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da situação ora certificada, tendo em vista a apreciação a ser realizada sobre a referida matéria, em face das competências constitucionais desta Corte de Contas, razão pela qual ainda poderão ocorrer alterações. Emitida às 14:07:55 do dia 07/05/2015
Veja o documento em anexo: