SEDEMAS – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente Sustentável

São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
• Regular a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
• Articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município ou aqueles, dos órgãos federais e estaduais, quando necessário.
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São competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – zoneamento ambiental;
II – criação de espaços territoriais especialmente protegidos;
III – avaliação de impacto ambiental;
IV – licenciamento ambiental;
V – auditoria ambiental;
VI – monitoramento ambiental;
VII – cadastros ambientais;
VIII– Fundo Municipal do Meio Ambiente;
IX – Plano Diretor de Arborização e Áreas verdes;
X – Educação Ambiental;
XI – fiscalização ambiental.

LEI COMPLEMENTAR Nº 11-2018 – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DE GOIÁS