LEI MUNICIPAL 866-2024 – Dispõe sobre a Revisão do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério
LEI MUNICIPAL 865-2024 – Regulamenta o Piso Salarial dos Agentes de Saude e Agentes Endemias
LEI MUNICIPAL 867-2024 – Autoriza Doação de Lotes – PHIS – AGEHAB
LEI MUNICIPAL 868-2024 – Denominação do Centro de Eventos – João Ferroada
LEI MUNICIPAL 870-2024 – Denominação da Quadra de Serra de Campo_compressed
LEI MUNICIPAL 869-2024 – Concede a Revisão Geral Anual – Data Base 2024
LEI MUNICIPAL 871-2024 – Autoriza a Camara Municipal a filiar -se na UVB
LEI MUNICIPAL 872-2024 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2025
LEI MUNICIPAL 873-2024 – Dispõe sobre a criação da Casa Lar do Idoso
LEI MUNICIPAL 875-2024 – Dispõe sobre a revogação da lei nº 790-2021
LEI MUNICIPAL 878-2024 – Altera a Lei nº 795-2021 -Que Regulamenta o pagamento de Décimo Terceiro