Lei Orgânica – Art. 64 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º – o Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.
§ 2º – O Vice-Prefeito, alem de outras atribuições que lhe foram conferidas por lei, auxiliara o Prefeito sempre que lhe for convocado para missões especiais