Dispõe sobre a implantação e organização do Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Santa Tereza de Goiás.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que, tendo a Câmara Municipal aprovado, por Ela é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam criados os Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Santa Tereza de Goiás, em substituição as Caixas Escolares.

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Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Da Educação

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Programas Educação

PAR

SISPACTO

PDE

ATLETA-NA-ESCOLA

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