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2008

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

“Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores e agentes públicos do Poder Legislativo e dá outras providencias”

“Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores e agentes públicos do Poder Legislativo e dá outras providencias”

 
 
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